Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Piquete e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Piquete
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 7, 15 DE ABRIL DE 1948
Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 7, DE 15 DE ABRIL DE 1948

Estabelece taxas sobre a matança de gado ou fora do Matadouro Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Quando a matança de gado bovino, suíno, caprino ou lanígero, destinado ao consumo pelo público, se der no Matadouro Municipal, fica sujeita as seguintes taxas, por cabeça:

a) Bovino - Cr$ 18,00

b) Suíno (Porcos) - Cr$ 12,00

c) Suíno (leitões) - Cr$ 5,00

d) Caprino e Lanígero - Cr$ 4,00

Art. 2º Quando a matança referida no artigo 1º se der em postos ou locais particulares, fica sujeita as seguintes taxas de fiscalização, por cabeça:

a) Bovino - Cr$ 12,00

b) Suíno (Porcos) - Cr$ 10,00

c) Suíno (leitões) - Cr$ 4,00

d) Caprino e Lanígero - Cr$ 3,00

Parágrafo Único. A fiscalização de que trata este artigo é mantida pela Prefeitura, de acordo com o Decreto nº 1633, de 28/9/1939 (Federal).

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PM de Piquete, 15 de Abril de 1948.

LUIZ VIEIRA SOARES

Prefeito Municipal

Piquete, 15 de Abril de 1948.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. 03/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. 19/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências. 14/08/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. 14/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015 Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências. 28/01/2015
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 7, 15 DE ABRIL DE 1948
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 7, 15 DE ABRIL DE 1948
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia