LEI Nº 106, DE 10 DE MAIO DE 1952
Dispõe sobre alienação de veículo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação dos dois caminhões, marca Chevrolet, pertencentes à municipalidade, sendo um do tipo “Ramona” ano de 1929 e o outro do tipo “Tigre” ano de 1936.
Art. 2º O Sr. Prefeito Municipal deverá nomear uma comissão para proceder a avaliação dos veículos, determinando o preço teto para base das propostas..
Art. 3º O produto da venda dos veículos será recolhido aos cofres municipais pela rubrica 921 – 9-94-4 – Despesas Diversas - Eventuais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 10 de Maio de 1952.
NORIVAL CRHISPIM DE CASTRO
Presidente
LUIZ VIEIRA SOARES
1º Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1978, 11 DE OUTUBRO DE 2013 | Dispõe sobre autorização de baixa e exclusão de patrimônio e venda de bens inservíveis, através de leilão, conforme especifica, e dá outras providências. | 11/10/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1910, 19 DE ABRIL DE 2010 | Autoriza a Alienação de bens móveis e dá outras providências. | 19/04/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1908, 16 DE ABRIL DE 2010 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição -FECOP. | 16/04/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1900, 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | 14/12/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1858, 06 DE OUTUBRO DE 2008 | Fixa critérios para a identificação de veículos contratados pelo Poder Público Municipal. | 06/10/2008 |