LEI Nº 162, DE 1º DE MAIO DE 1953
Altera a Lei nº 147, de 11 de dezembro de 1952.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE,
DECRETA:
Art. 1º Fica anulado o artigo 5º Parágrafo único da Lei Municipal nº 147, de 11 de dezembro de 1952.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara, em 1º de Maio de 1953.
NORIVAL CRISPIM DE CASTRO
Presidente
MIGUEL KRUS MÉDICI
1º Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2038, 23 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre aprovação de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS. | 23/01/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2019, 11 DE MAIO DE 2015 | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Luta dos Trabalhadores da IMBEL. | 11/05/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2018, 15 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre acréscimo de inciso no artigo 7° da lei Municipal n°2011, de 27 de fevereiro de 2015. | 15/04/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Altera o Artigo 7° da Lei Complementar 207, de 15 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | 28/01/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, 14 DE NOVEMBRO DE 2014 | Institui tratamento diferenciado a ser dispensado ao Microempreendedor Individual, e dá outras providencias. | 14/11/2014 |