LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 13 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre áreas correspondentes ao Recinto de Festas e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A área Institucional denominada Recinto de Festas “Miguel Purcino Ferreira”, com área de 16.840,00 m², o trecho da Rua Miguel Purcino Ferreira Júnior, com área de 892, 62 m², e a área Institucional 2 do Loteamento Vila Duque de Caxias, com área de 7.593,25 m² passam a fazer parte integrante do “Recinto de Festas Miguel Purcino Ferreira”, o qual terá uma área de 25.325, 87 m², conforme croqui em anexo.
Art. 2º A Rua Miguel Purcino Ferreira Junior compreenderá uma área de 291,90 m², a partir da Rua Cel. Luiz Relvas, até a divisa com o Recinto de Festas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 13 de Julho de 2004.
LUIZ CARLOS BERALDO LEITE
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e quatro.
PAULO NOIA DE MIRANDA
Secretário Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2038, 23 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre aprovação de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS. | 23/01/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2019, 11 DE MAIO DE 2015 | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Luta dos Trabalhadores da IMBEL. | 11/05/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2018, 15 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre acréscimo de inciso no artigo 7° da lei Municipal n°2011, de 27 de fevereiro de 2015. | 15/04/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Altera o Artigo 7° da Lei Complementar 207, de 15 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | 28/01/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, 14 DE NOVEMBRO DE 2014 | Institui tratamento diferenciado a ser dispensado ao Microempreendedor Individual, e dá outras providencias. | 14/11/2014 |