LEI Nº 327 DE 4 DE ABRIL DE 1960
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um trato.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUÊTE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para serviços do Município, um trator rodoviário até o limite de Cr$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º Para os fins da operação constante do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia de pagamento, a do imposto sobre a renda, proveniente do artigo 15, § 2º Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 4 de Abril de. 1960.
JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA
1º Secretário ao exercício da Presidência
DIOCESANO RAMOS DA SILVA
2º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos cinco de abril de mil novecentos e sessenta.
MARIO GERALDO PIQUETE
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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