LEI Nº 364, DE 15 DE MAIO DE 1961
Autoriza a Prefeitura a contratar com o Estado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal devidamente autorizado assinar com o Governo do Estado, contrato para construção do matadouro Municipal, no valor do auxílio de C$ 1.000.000, 00 concedidas pelo Departamento Obras Sanitárias.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 15 de Maio de 1961.
RAIMUNDO PEREIRA MADURO
1° Secretário no exercício da Presidência
JOSÉ GOMES DE SIQUEIRA
Secretário ad-hoc
Registrada e publicada na Secretaria em dezesseis dias do mês de Maio de mil novecentos e sessenta e um.
MARIO GERALDO PIQUETE
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1978, 11 DE OUTUBRO DE 2013 | Dispõe sobre autorização de baixa e exclusão de patrimônio e venda de bens inservíveis, através de leilão, conforme especifica, e dá outras providências. | 11/10/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1910, 19 DE ABRIL DE 2010 | Autoriza a Alienação de bens móveis e dá outras providências. | 19/04/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1908, 16 DE ABRIL DE 2010 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição -FECOP. | 16/04/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1900, 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | 14/12/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1858, 06 DE OUTUBRO DE 2008 | Fixa critérios para a identificação de veículos contratados pelo Poder Público Municipal. | 06/10/2008 |