LEI Nº 365, DE 29 DE MAIO DE 1961
Proíbe a mudança de denominação de logradouros públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica, a partir desta data, proibida a mudança de denominação de logradouros públicos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 29 de Maio de 1961.
ALONY OSWALDO SOARES
Presidente em exercício
JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA
Secretário "ad-hoc”
Registrada e publicada na Secretaria em trinta de maio de mil novecentos e sessenta e um.
MARIO FERALDO PIQUETE
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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