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LEI ORDINÁRIA Nº 377, 07 DE NOVEMBRO DE 1961

Assunto(s): Licitações, Contratos e Compras

LEI Nº 377, 6 DE NOVEMBRO DE 1961

Autoriza a Prefeitura a contratar com o Estado.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal a autorizar, com o Governo do Estado, contrato para execução de obras da nova adutora para reforço do abastecimento de água, até a importância de C$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros), valor do auxílio concedido pelo Departamento de Obras Sanitárias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 6 de Novembro de 1961

ANTONIO BRASILINO

Presidente

JOSÉ GOMES DE SIQUEIRA

Secretário ad-hoc

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, sete dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta um.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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