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LEI ORDINÁRIA Nº 445, 26 DE MAIO DE 1964

Assunto(s): Outros

LEI Nº 445, DE 26 DE MAIO DE 1964

Altera e Anula em parte a Lei nº 253 de 13 de outubro de 1956.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art.1º Passar a ser o seguinte o artigo 4º da Lei nº 253 de 13 de outubro de 1956:

Fica o Imposto a que se refere a presente Lei fixado de acordo com a seguinte Tabela:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR - C$
a) 1ª Categoria - Por metro linear e por ano.
Não murado	200,00
Murados sem calçada	120,00
Murados com calçada	80,00
b) 2ª Categoria - Por metro linear e por ano.
Não murados	150,00
Murados sem calçada	100,00
Murados com calçada	50,00

Art. 2º Anula-se totalmente o artigo 5 º da referida Lei, em seu único.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prof. JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA

Presidente

Prof. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos vinte seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e sessenta e quatro.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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