LEI Nº 446, DE 26 DE MAIO DE 1964
Fica totalmente anulado o artigo 8º do Decreto Lei nº 5 de 15 de agosto de 1940.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art.1º Fica totalmente anulado o Art. 8º do Decreto Lei nº 5, de 15 de agosto de 1940, que dispõe sobre o Regime Tributário do Município, e em seu Cap. III, Da Arrecadação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrario.
Prof. JOSÉ ARMANDO DE CASTRO FERREIRA
Presidente
JOSÉ PALMYRO MASIERO
1º Secretário
Registrado e Publicado nesta Secretaria aos sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e sessenta e quatro.
JORGE DE BARROS GUIMARÃES
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2038, 23 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre aprovação de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS. | 23/01/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2019, 11 DE MAIO DE 2015 | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Luta dos Trabalhadores da IMBEL. | 11/05/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2018, 15 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre acréscimo de inciso no artigo 7° da lei Municipal n°2011, de 27 de fevereiro de 2015. | 15/04/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Altera o Artigo 7° da Lei Complementar 207, de 15 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | 28/01/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, 14 DE NOVEMBRO DE 2014 | Institui tratamento diferenciado a ser dispensado ao Microempreendedor Individual, e dá outras providencias. | 14/11/2014 |