Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 449, 01 DE JULHO DE 1964

Assunto(s): Outros

LEI Nº 449, DE 30 DE JUNHO DE 1964

Altera a Lei nº 254 de 3 de outubro de 1956.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art.1º Passa a ter a seguinte redação, os itens da ‘’ TABELA Nº 8, da Lei nº 254 de 3 de outubro de 1956:

‘’TABELA Nº 8’’

‘’ TAXAS de inumação, exumação, transferência, de sepultura e concessões perpetuas ou temporárias no Cemitério Municipal:

ESPECIFICAÇÕES	VALOR - C$
1. Cruzes nas quadras gerais	500,00
2. Enterramentos em sepulturas particulares	3.000,00
3. Enterramentos em sepulturas gerais (adulto)	2.000,00
4. Enterramentos em sepulturas Gerais, menor de 7 anos	1.000,00
5. Exumação	5.500,00
6. Concessão de terreno, por metro quadrado	20.000,00
7. Concessão de terreno,temporário, por metro quadrado por dez anos	10.000,00
Por ano que exceder	5.000,00

‘’TABELA Nº 11’’

Emolumentos dos Expedientes de petições e Papeis Alvarás, Certidões, Alinhamentos, Nivelamentos e outros atos de economia do Município:

	VALOR - C$
1. Requerimentos, petições e memoriais.	1.000,00
2. Documentos anexos por folha.	100,00
3. Buscas de papeis arquivados, ou parados de mais de 6 meses até 5 anos.	500.00
4. Idem,de mais de 5 até 15 anos.	550.00
5. Idem, de 15 ate 30 anos.	1.000,00
6. Idem, de mais de 30 anos até 50 anos.	1.000,00
7. Idem, de mais de 50 anos.	1.500,00
8. Idem, indicando o interessado o ano até 50 anos.	1.000,00
9. Idem, não sendo encontrado o papel, o registro ou outro qualquer assentamentos nos livro, pagará metade das taxas acima.
10. Certidões sem desentranhamento de documentos ou Certidão Negativa.	1.000,00
11. Certidões raza por linha manuscrita.	5,00
Certidão por linha datilografada.	10.00
12. Desentranhamento ou restituição de papéis, além da raza da certidão, que fica em seu lugar e da busca que será paga a parte.	500,00
13. Alvarás, licenças, averbações, alterações oi baixa de coleta.	500,00
14. Termos de Contrato, celebrado entre a Prefeitura e os particulares, de cada um pagarão os interessados.	500,00
15. Cancelamento de Contratos registrados.
16. Transferências de contratos ou concessões não estando estipuladas, 3% sobre o valor da transferência.
17. Depósito no tesouro, para garantia de proposta de concorrência.	1.000,00
18. Vistoria a pedido das partes no perímetro urbano.	5.000,00
19. Idem, fora do perímetro urbano de transporte e aposentadoria, por dia a mais.	10.000,00
20. Cópia de plantas, folha até 0,31 x 0,21.	1.000,00
21. Cópia maior em proporção a esta taxa.	20,00
22. Alinhamentos e nivelamento, de cada, por metro linear.	1.000,00
23. Termo de venda ou arrematação.	1.000,00
24. Qualquer outro termo não especificado.
25. Contas de fornecedores da Prefeitura:
Valor superior a C$ 50,00 até C$ 200,00	100,00
Valor Superior a C$ 200,00 até C$ 500,00	200,00
Valor Superior a C$ 500,00 até C$ 1.000,00	300,00
De cada mil cruzeiros ou fração que acrescer até o máximo de C$ 5.000,00	400,00

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de junho de 1964, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 30 de junho de 1964.

JOSÉ PALMYRO MASIBRO

1º Secretário no exercício da Presidência

DARCY DA ENCARNAÇÃO

Secretário ad-hoc

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos nove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e sessenta e quatro.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2038, 23 DE JANEIRO DE 2017	Dispõe sobre aprovação de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.	23/01/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 2019, 11 DE MAIO DE 2015	Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Luta dos Trabalhadores da IMBEL.	11/05/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 2018, 15 DE ABRIL DE 2015	Dispõe sobre acréscimo de inciso no artigo 7° da lei Municipal n°2011, de 27 de fevereiro de 2015.	15/04/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, 28 DE JANEIRO DE 2015	Altera o Artigo 7° da Lei Complementar 207, de 15 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.	28/01/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, 14 DE NOVEMBRO DE 2014	Institui tratamento diferenciado a ser dispensado ao Microempreendedor Individual, e dá outras providencias.	14/11/2014

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume