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LEI ORDINÁRIA Nº 454, 06 DE OUTUBRO DE 1964

Assunto(s): Outros

LEI Nº 454, DE 5 DE OUTUBRO DE 1964

Da nova redação a Lei nº 345.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art.1º Passa a ter a seguinte a redação do artigo 2º da Lei nº 345 de 23 de novembro de 1960:

“Os valores das taxas de água e esgoto, que também sujeitas a elevação automáticas de que trata o artigo 1º, serão fixados na proporção do Imposto Predial Urbano, obedecendo a seguinte tabela:

"Os valores das taxas de água e esgoto, passarão a ser taxas fixas e cobradas na proporção no Imposto Predial Urbano, obedecendo a tabela em vigor" (Redação dada pela Lei nº 466 de 1965)

TAXA PROPORDIONAL
CLASSES	ÁGUA	ESGOTO
CLASSE “A” Até 500,00	C$ 360,00	60,00
CLASSE “B” Até 500,00 a 1.000,00	C$ 480,00	120,00
CLASSE “C” de 1.000,00 a 2.000,00	C$ 600,00	180,00
CLASSE “D” de 2.000,00 a 3.000,00	C$ 720,00	240,00
CLASSE “E” de mais de C$ 3.000,00	C$ 840,00	360,00

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 5 de Outubro de 1964.

Prof. JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA

Presidente

JOSÉ PALWYRO MASIERO

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos seis dias do mês de Outubro do ano de mil novecentos e sessenta e quatro.

JOSÉ DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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