LEI Nº 466, DE 21 DE JUNHO DE 1965
Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n° 454, de 5 de outubro de 1.964.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação Art. 1° da Lei n° 454, de 5 de outubro de 1.964:
Os valores das taxas de água e esgoto, passarão a ser taxas fixas e cobradas na proporção no Imposto Predial Urbano, obedecendo a tabela em vigor.
Art. 2° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em vinte e um dias do mês de junho de mil novecentos e sessenta e cinco.
Prof. JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA
Presidente
Prof. JOSÉ PALMYRO MASIERO
1° secretário
Registro e publicado nesta Secretária, aos vinte e dois dias do mês de junho de mil novecentos e sessenta e cinco.
JORGE DE BARROS GUIMARÃES
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2038, 23 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre aprovação de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS. | 23/01/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2019, 11 DE MAIO DE 2015 | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Luta dos Trabalhadores da IMBEL. | 11/05/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2018, 15 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre acréscimo de inciso no artigo 7° da lei Municipal n°2011, de 27 de fevereiro de 2015. | 15/04/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Altera o Artigo 7° da Lei Complementar 207, de 15 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | 28/01/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, 14 DE NOVEMBRO DE 2014 | Institui tratamento diferenciado a ser dispensado ao Microempreendedor Individual, e dá outras providencias. | 14/11/2014 |