Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 514, 23 DE ABRIL DE 1968

Assunto(s): Outros

LEI Nº 514, DE 22 DE ABRIL DE 1968

Estabelece Multa aos infratores sobre abates clandestinos de gado bovino.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica estipulada uma multa de (1) um salário mínimo da região, aos infratores de abates clandestinos de gado bovino, além da apreensão da carne.

Parágrafo Único. Nas reincidências, a multa estabelecida no art. 1º desta Lei, será cobrada em dobro.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 22 de abril de 1968.

PROF JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA

Presidente

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria, aos vinte e três dias de abril de mil novecentos e sessenta e oito.

JORGE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2038, 23 DE JANEIRO DE 2017	Dispõe sobre aprovação de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.	23/01/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 2019, 11 DE MAIO DE 2015	Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Luta dos Trabalhadores da IMBEL.	11/05/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 2018, 15 DE ABRIL DE 2015	Dispõe sobre acréscimo de inciso no artigo 7° da lei Municipal n°2011, de 27 de fevereiro de 2015.	15/04/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, 28 DE JANEIRO DE 2015	Altera o Artigo 7° da Lei Complementar 207, de 15 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.	28/01/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, 14 DE NOVEMBRO DE 2014	Institui tratamento diferenciado a ser dispensado ao Microempreendedor Individual, e dá outras providencias.	14/11/2014

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume