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LEI ORDINÁRIA Nº 587, 09 DE MARÇO DE 1970

Assunto(s): Licitações, Contratos e Compras

LEI Nº 587, DE 7 DE MARÇO DE 1970

Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo até a importância de NCr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS NOVOS), para a construção da casa própria a ser edificada por intermédio da Companhia de Habitação de Volta Redonda – COHAB- VR e obras de infra-estrutura.

Parágrafo Único. Fica o Prefeitura autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial da importância de NCr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS NOVOS), com vigência até sua total aplicação.

Art. 2º Os serviços de juros e amortização da dívida serão firmados pelo Chefe do Executivo Municipal, obedecidas às normas instituídas pela Lei 4.380 de 21 de Agosto de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 7 de março de 1970.

VITOR JOSÉ DA SILVA

Vice Presidente em Exercício

PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos nove de março de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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