LEI Nº 628, DE 6 DE MARÇO DE 1970
Revoga Lei julgada inconstitucional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 423, de 19/11/63, por contrariar o artigo 98 da Constituição do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, 6 de Março de 1970.
PROF. MANOEL PEDRO ESPINDOLA
Presidente
PROF. ALAOR FERREIRA
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos nove dias do mês de março de mil novecentos e setenta.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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