LEI Nº 660, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sobre Termo de Confissão de Dívida para com o INPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de confissão de dívida para com o Instituto Nacional de Previdência Social, a fim de poder requerer o parcelamento do débito da municipalidade nas condições estabelecidas pela Portaria nº MTPB- 3.311, de 24 de setembro de 1971 do Ministério e do Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 28 de Dezembro de 1971.
PROF MANOEL ESPINDOLA
Presidente
PROF ALAOR FERREIRA
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria, aos vinte e nove dias de dezembro de mil novecentos e setenta e um.
ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2038, 23 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre aprovação de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS. | 23/01/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2019, 11 DE MAIO DE 2015 | Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Luta dos Trabalhadores da IMBEL. | 11/05/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2018, 15 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre acréscimo de inciso no artigo 7° da lei Municipal n°2011, de 27 de fevereiro de 2015. | 15/04/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Altera o Artigo 7° da Lei Complementar 207, de 15 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. | 28/01/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, 14 DE NOVEMBRO DE 2014 | Institui tratamento diferenciado a ser dispensado ao Microempreendedor Individual, e dá outras providencias. | 14/11/2014 |