Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 926, 19 DE MARÇO DE 1980

Assunto(s): Licitações, Contratos e Compras

LEI Nº 926, DE 18 DE MARÇO DE 1980

Autoriza o Poder Executivo contrair empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Piquete, autorizado a tomar por empréstimo a quantia de Cr$ 2.650.500,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil e quinhentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Art. 2º O empréstimo mencionado no Art. 1º deverá ser a gleba de terra situada neste município, de aproximadamente, 14 (catorze) alqueires, para instalação de um parque industrial.

Art. 3º O prazo e as condições do empréstimo serão fixados pela mutuante.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a firmar todos os instrumentos necessários para os efeitos legais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 18 de março de 1980.

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Presidente

CARLOS MOREIRA DA SILVA

1ª Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dezenove (19) dias do mês de Março de mil novecentos e oitenta (1980).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1978, 11 DE OUTUBRO DE 2013	Dispõe sobre autorização de baixa e exclusão de patrimônio e venda de bens inservíveis, através de leilão, conforme especifica, e dá outras providências.	11/10/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1910, 19 DE ABRIL DE 2010	Autoriza a Alienação de bens móveis e dá outras providências.	19/04/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 1908, 16 DE ABRIL DE 2010	Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição -FECOP.	16/04/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 1900, 14 DE DEZEMBRO DE 2009	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.	14/12/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 1858, 06 DE OUTUBRO DE 2008	Fixa critérios para a identificação de veículos contratados pelo Poder Público Municipal.	06/10/2008

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume