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LEI ORDINÁRIA Nº 1662, 28 DE MAIO DE 2002

Assunto(s): Licitações, Contratos e Compras

LEI Nº 1.662, 28 DE MAIO DE 2002

Dispõe sobre autorização para a compra de um terreno, destinado a ampliação do Cemitério Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de propriedade da Sr.ª Ana Aparecida Ribeiro Rodrigues localizado no Município de Piquete.

Parágrafo único. O terreno objeto da aquisição é um terreno a ser desmembrado de maior quantidade, o qual localiza-se nos fundos do terreno do Cemitério Municipal, encerrando uma área de 849,50m² (oitocentos e quarenta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), e se descreve e confronta conforme planta e memorial descritivo (Anexo I e II).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 28 de Maio de 2002.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrado no Livro Próprio do Departamento de Administração e publicado no Paço Municipal aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dois.

PAULO RENATO GODOY

Secretário Geral da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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