Prefeitura Municipal de Piquete

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Atualizado em: 19/02/2021 às 14h38

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LEI ORDINÁRIA Nº 1990, 01 DE ABRIL DE 2014

Assunto(s): Cidades, Imóveis e Habitação

LEI Nº 1.990, DE 1º DE ABRIL DE 2014

Torna obrigatória a divulgação dos inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da Prefeitura Municipal de Piquete.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada a obrigatoriedade de publicação dos munícipes inscritos no Programa Habitacional Municipal por parte da Prefeitura Municipal de Piquete.

Art. 2º A exposição dos inscritos deverá ser realizada no sitio da Prefeitura Municipal de Piquete, e com exposição de listas em locais de fácil acesso a toda população.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANA MARIA DE GOUVÊA

Prefeita Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria e publicada no Paço Municipal no dia um (1º) do mês de abril de dois mil e quatorze (2014).

PAULO NOIA DE MIRANDA

Secretário Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1854, 16 DE JUNHO DE 2008	Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o imóvel que descreve.	16/06/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 1850, 28 DE MARÇO DE 2008	Autoriza a alienação de bens móveis e dá outras providências.	28/03/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 1836, 11 DE DEZEMBRO DE 2007	Institui o Conselho Municipal da Habitação de Piquete e Regulamenta o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social de Piquete, e ainda, dá outras providências.	11/12/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 1380, 24 DE JUNHO DE 1991	Dispõe sobre a autorização para a compra de imóvel de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A – R.F.F.S. A – conforme especificação.	24/06/1991
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, 19 DE DEZEMBRO DE 1990	Reajusta o m² dos terrenos e edificações para calculo dos valores venais dos imóveis do Município.	19/12/1990

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