LEI Nº 1.991, DE 22 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre ação de escovação dental diária, destinado aos alunos de creches e escolas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Prefeitura implantará Ação de Escovação Dental Diária junto às creches publicas e às escolas da rede publica de ensino do Município, visando à promoção da saúde e prevenção das doenças bucais das crianças regularmente matriculados.
Art. 2º Para a implantação da atividade determinada por esta Lei, a Prefeitura fornecerá periodicamente às unidades mencionadas no Artigo 1º, os insumos necessários à realização de escovação dental, tais como escova dental, creme dental fluoretado e fio dental.
Art. 3º A Prefeitura Municipal deverá desenvolver atividades educativas em saúde bucal, dirigidas às crianças matriculadas na rede publica de ensino.
Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 22 de abril de 2014.
ANA MARIA DE GOUVÊA
Prefeita
Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e dois (22) dias do mês de abril de dois mil e treze (2014).
PAULO NOIA DE MIRANDA
Secretário Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 4750, 07 DE JULHO DE 2021 | “Altera o Decreto nº 4.736 de 13 de maio de 2021 e prorroga a quarentena, até a próxima reclassificação Estadual referente ao Plano SP; como medida de enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências.” | 07/07/2021 |
DECRETO Nº 4740, 24 DE MAIO DE 2021 | “Altera o Decreto nº 4.736 de 13 de maio de 2021 e prorroga a quarentena, até a próxima reclassificação Estadual referente ao Plano SP; como medida de enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências.” | 24/05/2021 |
DECRETO Nº 4709, 26 DE FEVEREIRO DE 2021 | Dispõe sobre a restrição de circulação de pessoas, quarentena e dá outras providências. | 26/02/2021 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1993, 16 DE MAIO DE 2014 | Dispõe o incentivo o cultivo das plantas “Citronela” e “Crotalária”, como método natural à dengue e dá outras providências. | 16/05/2014 |