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CONSULTA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE PIQUETE - SP (REVISÃO)
A Lei Federal n.º 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), continua sendo a legislação referente ao saneamento básico no Brasil. No entanto, a Lei Federal n.º 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico (MLSB), trouxe mudanças significativas para o setor. A MLSB estabelece que a prestação dos serviços de saneamento básico deve ser feita de forma universal, com garantia de qualidade, eficiência e sustentabilidade econômico-financeira.
Para cumprir as diretrizes estabelecidas na MLSB e na PNSB, a...