A Lei Federal n.º 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), continua sendo a legislação referente ao saneamento básico no Brasil. No entanto, a Lei Federal n.º 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico (MLSB), trouxe mudanças significativas para o setor. A MLSB estabelece que a prestação dos serviços de saneamento básico deve ser feita de forma universal, com garantia de qualidade, eficiência e sustentabilidade econômico-financeira.

Para cumprir as diretrizes estabelecidas na MLSB e na PNSB, a Prefeitura de Piquete deve promover a revisão de seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), que é um instrumento de planejamento para a prestação dos serviços de saneamento básico no município. O PMSB deve contemplar o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e na drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

O PMSB deve seguir os princípios fundamentais estabelecidos na PNSB e na MLSB, que incluem a promoção da segurança hídrica, a universalização do acesso aos serviços, a sustentabilidade econômico-financeira, a prevenção de doenças, a redução das desigualdades sociais, a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento econômico do município, a ocupação adequada do solo e a prevenção de acidentes ambientais.

A elaboração, implementação e revisões são obrigatórias para todos os municípios brasileiros. A Prefeitura de Piquete deve seguir as orientações estabelecidas nas leis e nos decretos regulamentadores para garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos de saneamento básico e promover um ambiente saudável para a população.

Para isso, a presente consulta pública tem como finalidade ouvir a população com orientações e contribuições para que a revisão seja feita de forma universal e eficiente.

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