Prefeitura Municipal de Piquete

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Atualizado em: 19/02/2021 às 15h21

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LEI ORDINÁRIA Nº 65, 25 DE MAIO DE 1950

Assunto(s): Impostos, Taxas e Contribuições

LEI Nº 65, DE 25 DE MAIO DE 1950

Altera a tabela para cobrança de anúncios e publicidades.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA, E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído na Tabela nº 5 a que se refere o Art. 47. do Decreto-Lei nº 5, de 15-8-1940, o seguinte Item:

56 - Propaganda por meio de alto-falantes conduzidos em veículos de qualquer natureza, por dia (das 8 às 18 horas) – Cr$ 30,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piquete, 25 de Maio de 1950.

JOSÉ GERALDO ALVES

Presidente da Câmara

PAULO LODI

1º Secretário

AMERICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR

2º Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	03/09/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	19/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017	Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências.	14/08/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.	14/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências.	28/01/2015

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