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LEI ORDINÁRIA Nº 137, 10 DE NOVEMBRO DE 1952

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

LEI Nº 137, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial no valor de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), para pagamento da estadia de um engenheiro e três funcionários do D.E.R. que aqui estiverem a serviço, para tratar do pedregulhamento de estradas Municipais.

Art. 2º Para ocorrer a despesa prevista no artigo primeiro, fica destinado o excesso de arrecadação da verba 121-0-18-9 - Imposto de Licença.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 10 de Novembro de 1952.

NORIVAL CRHISPIM DE CASTRO

Presidente

JOSÉ DE CASTRO PEREIRA

Secretário ad-hos

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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