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LEI ORDINÁRIA Nº 251, 05 DE OUTUBRO DE 1956

Assunto(s): Saneamento Básico/Água e Esgoto

LEI Nº 251, DE 3 DE OUTUBRO DE 1956

Altera a Taxa de Esgoto.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica estipulada em C$ 5,00 (cinco cruzeiro) mensais, a Taxa de Esgoto domiciliar e não C$ 2,00 (dois cruzeiros) como foram fixadas pelo Ato nº 7 de 21 de dezembro de 1937.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor de 1º de Janeiro de 1957, revogadas disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 3 de Outubro de 1956.

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Presidente

JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

1º Secretário

Registrado e publicado na Secretária da Câmara Municipal de Piquete em cinco de outubro de mil novecentos e cinquenta e seis.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria da Câmara

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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