LEI Nº 296, DE 30 JUNHO DE 1958
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos patrimoniais do município, uma área de terreno situada na Praça “MARECHAL MALLET”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do município, uma a de terreno situada na Praça “MARECHAL MALLET”, medindo 300 (TREZENTOS METROS QUADRADOS) e com a seguinte confrontação pela frente, onde mede 15 metros, com a referida praça lado direito e esquerdo,onde mede 20 metros, também com tada praça e nos fundos, onde mede 15 metros, com a Rua Coronel José Mariano.
Art. 2º A área delimitada no artigo primeiro está configurada na (....) anexa que, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 30 de junho de 1958.
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA
Presidente
PEDRO MAZZA
1º Secretário
Registrada e publicada na Secretaria Câmara Municipal de Piquete, em primeiro de junho de mil novecentos e cinqüenta e oito.
MARIO FERALDO PIQUETE
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2079, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piquete – SAAEP e autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ARSESP, para a transferência das competências regulatórias rel | 27/05/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, 27 DE OUTUBRO DE 2014 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico - PMSB do Município de Piquete e dá outras providências. | 27/10/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1954, 27 DE SETEMBRO DE 2012 | Altera o artigo 25 da Lei Ordinária nº 1.729, de 15 de fevereiro de 2005, que Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piquete, como Entidade Autárquica e dá outras providências. | 27/09/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1848, 28 DE MARÇO DE 2008 | Altera o § 2º do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.729/05, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n° 1.799/07. | 28/03/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1800, 27 DE MARÇO DE 2007 | Insere o parágrafo quarto no artigo 32 da Lei 1.729, de 15 de fevereiro de 2005, que "Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piquete, como Entidade Autárquica" e dá outras providências. | 27/03/2007 |