LEI Nº 1.726, 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a Ocupação de Solo do Aterro Sanitário Municipal e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica terminantemente proibido o deposito de lixo no Aterro Sanitário localizado na Rodovia Cristiano Rosa – SP-183 – km 01.
Art. 2º Fica autorizado, somente o deposito de entulho e separação de materiais recicláveis em parte da área naquele local.
Art. 3º A recuperação/restauração vegetal no Aterro Sanitário será feita conforme Projeto elaborado pela Casa da Agricultura de Piquete, conforme copia anexa que fará parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 14 de Dezembro de 2004.
LUIZ CARLOS BERALDO LEITE
Prefeito Municipal
Registrado no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicado no Paço Municipal aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro.
PAULO NOIA DE MIRANDA
Secretário Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2079, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piquete – SAAEP e autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ARSESP, para a transferência das competências regulatórias rel | 27/05/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, 27 DE OUTUBRO DE 2014 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico - PMSB do Município de Piquete e dá outras providências. | 27/10/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1954, 27 DE SETEMBRO DE 2012 | Altera o artigo 25 da Lei Ordinária nº 1.729, de 15 de fevereiro de 2005, que Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piquete, como Entidade Autárquica e dá outras providências. | 27/09/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1848, 28 DE MARÇO DE 2008 | Altera o § 2º do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.729/05, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n° 1.799/07. | 28/03/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1800, 27 DE MARÇO DE 2007 | Insere o parágrafo quarto no artigo 32 da Lei 1.729, de 15 de fevereiro de 2005, que "Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piquete, como Entidade Autárquica" e dá outras providências. | 27/03/2007 |