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03 ABR 2023

PROCESSO DE ESCOLHA DOS INTERESSADOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PIQUETE

COMUNICADO: PROCESSO DE ESCOLHA DOS INTERESSADOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PIQUETE

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piquete/SP, por meio da Comissão Especial do Processo de Seleção e Eleitoral dos Membros do Conselho Tutelar, no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei 1.835 de 11 de dezembro de 2007, atendendo ao disposto da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e seguindo as orientações da Resolução CONANDA nº 170 de 10 de dezembro de 2014 e Resolução nº 01/2015 do CMDCA de Piquete/SP, torna pública a abertura das inscrições e estabelece as normas do Processo para a escolha dos interessados ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Piquete/SP, com mandato de quatro (04) anos que terá início em 10/01/2024 e término em 10/01/2028, (artigo 14 da Lei Municipal 1835/07 de 11 de dezembro de 2007, com alteração dada pela Lei Municipal nº 1960 de 19 de outubro de 2012 e artigos 132 e 139 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente).

Acesse o edital completo através do link: https://www.piquete.sp.gov.br/imgeditor/file/edital_cmdca_23%20(1).pdf

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