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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Piquete esclarece, através desta nota, que, por força de decisão proferida na ACP 1000479-21-2022-8-26-0449, da Vara Única de Piquete, reassumiu os serviços de pronto atendimento e ambulatório do município a partir do dia 12/12/2022. 

A presente ação não tem como alvo a atual administração municipal (2021 - 2024), mas sim o CONCURSO DE PROJETO Nº 03/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 53/2019 que teve como objetivo contratação de Organização Social objetivando o gerenciamento do Pronto Atendimento e Ambulatório de Especialidades do município.

Com essa decisão, ficou suspenso o contrato com o Instituto de Apoio às Políticas Públicas (IAPP), vencedora do certame realizado em 2019, e todos os serviços prestados pela mesma passaram a ser de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Piquete.

Após a decisão, iniciou-se então o processo de transição para a assunção da gestão e, conforme a decisão, todos os funcionários até então contratados pela prestadora de serviço, bem como, todos os contratos firmados com médicos e laboratórios seriam contratados pelo poder público local.  

Diante disso, alguns profissionais optaram por não continuar no quadro de funcionários e a Prefeitura vem os substituindo através de contratos emergenciais e futuro processo seletivo / concurso público / licitação. 

É importante ressaltar que a decisão que suspendeu o contrato traz obrigações para ambas as partes e a administração municipal vem notificando o Instituto para que faça a rescisão com os funcionários, bem como, preste o máximo de informações necessárias para a assunção dos serviços. Os valores referentes a verbas trabalhistas (pessoa física) encontram-se todos disponíveis em conta bancária aberta especificamente para este fim, aguardando apenas os procedimentos de responsabilidade do Instituto para sua quitação, não podendo o poder público realizá-los antes disso. Os valores já apurados com os contratados (pessoa jurídica) estão sendo depositados judicialmente e, assim que liberados pelo juízo, serão destinados às respectivas contas dos prestadores de serviços. 

Reforça-se que as contas públicas do município permanecem em dia, não havendo qualquer pendência financeira, apenas a busca da maneira jurídica correta desse repasse uma vez que, com o efetivo cumprimendo da decisão judicial anteriormente citada após 12/12/2022 os valores anteriormente devidos seguem de responsabilidade da empresa IAPP sem a possibilidade de um repasse direto a tal. Após 12/12/2022, sendo responsabilidade da Prefeitura, todo valor a ser pago será realizado sem pendência ou atrasos.

A Prefeitura Municipal de Piquete informa que entre os desafios dessa nova etapa, tem encontrado grande dificuldade para contratação de médicos, visto a escassez de profissionais na região, de maneira geral, essa administração tem se esforçado para manter o atendimento regular a população, tomando todas as atitudes conforme as legislações vigentes e princípios da administração pública, sempre buscando o menor impacto na vida do cidadão e profissionais envolvidos.

Essa administração (2021 - 2024) reforça seu compromisso com a transparência, com a justiça, com a verdade e PRINCIPALMENTE COM A SAÚDE DA POPULAÇÃO, se colocando à disposição de todos sempre visando o melhor para Piquete e seus munícipes.
 

Piquete, 16 de dezembro de 2022
Prefeitura Municipal de Piquete