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LEI ORDINÁRIA Nº 19, 24 DE JUNHO DE 1948
Assunto(s): Pensões/Indenizações

LEI Nº 19, DE 24 DE JUNHO DE 1948

Dispõe sobre a concessão de pensão mensal a Viúva de ex-funcionário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

Considerando que o ex-fiscal aposentado Pedro Pinto de Miranda quanto em atividade não foi atingido pelas leis que hoje obrigam os servidores a contribuir para as instituições de assistência social;

Considerando que esse fato não lhe permitiu formar para sua filha qualquer pecúlio pensão;

PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedida á viúva de Pedro Pinto de Miranda, Elvira Pinto de Miranda, a partir do mês de Julho do corrente ano, e enquanto for viva, uma pensão mensal de Cr$ 200,00.

Art. 2º Nos orçamentos futuros, essa pensão será incluída nos “Auxílios e subvenções”.

Art. 3º Para ocorrer á despesa no corrente exercício fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito especial de Cr$ 1.200,00 lançando-se mão do saldo do exercício anterior.

Art. 4º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piquete, 24 de Junho de 1948.

LUIZ VIEIRA SOARES

Prefeito municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 633, 24 DE MAIO DE 1971 Concede pensão a dependente de ex- servidor. 24/05/1971
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LEI ORDINÁRIA Nº 318, 01 DE SETEMBRO DE 1959 Dispõe sobre aumento de pensão a Funcionário Aposentado. 01/09/1959
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