LEI Nº 31, DE 14 DE MAIO DE 1949
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), destinado ao aluguel da sala onde funciona a Escola Mixta Rural do Bairro de Cantagalo.
Art. 2º O valor do Crédito aberto pelo Art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no Imposto Predial.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 14 de maio de 1949
LUIZ VIEIRA SOARES
Prefeito Municipal
Registrado e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Piquete, em 14 de maio de 1949.
SALOMÃO JOSÉ NETTO
Secretário em Com.
Ato | Ementa | Data |
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