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LEI ORDINÁRIA Nº 39, 30 DE MAIO DE 1949
Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 39, DE 30 DE MAIO DE 1949

 

Dispõe sobre abertura de crédito Especial e anulação de verba.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, APROVA E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 13,00 (treze cruzeiros) suplementar a Verba 721-8-91-4 – II, destinado a remessa de descontos oferecido para o Instituto de Previdência do Estado, nos meses de Fevereiro de Setembro a Dezembro de 1945 a de Janeiro e Outubro de 1946.

 

Art. 2º Fica anulada parcialmente em Cr$ 13,00 (treze cruzeiros) a Verba 431-8-3/3-2, do Orçamento prorrogado para o corrente exercício.

 

Art. 3º O valor do crédito aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação constante do artigo 2º.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Piquete, 30 de Maio de 1949.

 

 

LUIZ VIEIRA SOARES

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Piquete, em 30 de maio de 1949.

 

 

SALOMÃO JOSÉ NETTO

Secretário em Com.

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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