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LEI ORDINÁRIA Nº 47, 11 DE NOVEMBRO DE 1949

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 47, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1949

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA, E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 1.250,00, (um mil duzentos e cinqüenta cruzeiros), suplementar a verba 241-8-85-2, Limpeza Pública, prorroga para o presente exercício.

Art. 2º A despesa de que trata o art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piquete, 11 de Novembro de 1949.

GILBERTO L. TANAJURA
Presidente da Câmara

AMARO JOAQUIM DOS SANTOS
1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.	30/06/2020

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