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LEI ORDINÁRIA Nº 62, 10 DE MAIO DE 1950

Assunto(s): Urbanismo

LEI Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 1950

Dispões sobre alinhamento e nivelamento de várias ruas.

A CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE PIQUETE E O PREFEITOPROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimentos com proprietários de terrenos sites nas ruas 13 de Maio, Aristides Cesar, São José Mariano, no sentido de proceder desapropriação amigáveis ou troca de pequenas nesgas do terrenos necessárias a retificar o alinhamento e nivelamento das citadas ruas.

Art. 2º Para atender as despesas que porventura venham a ser feitas, será aberto crédito oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piquete, 10 de Maio de 1950.

JOSÉ GERALDO ALVES

Presidente da Câmara

PAULO LODI

1º Secretário

AMERICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR

2º Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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