Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Piquete e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Piquete
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 66, 25 DE MAIO DE 1950
Assunto(s): Auxilios, Convênio e Subvenções

LEI Nº 66, DE 25 DE MAIO DE 1950

 

Dispõe sobre extensão dos benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 57, de 31-3-1950, aos trabalhadores diaristas da Prefeitura Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA, E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º São extensivas aos trabalhadores diaristas da Prefeitura Municipal, os benefícios concedidos aos trabalhadores rurais, pela Lei nº 57, de 31-3-1950.

 

Art. 2º O Prefeito Municipal, para execução da presente Lei, elaborará regulamento com rigorosa observância da Lei citada no artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Piquete, 25 de Maio de 1950.

 

 

JOSÉ GERALDO ALVES

Presidente da Câmara

 

 

PAULO LODI

1º Secretário

 

 

AMERICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR

2º Secretário

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, 16 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar nº 249 de 26 de setembro de 2013. 16/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2067, 07 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o Programa de Fomento à Economia Criativa no Município de Piquete/SP e dá outras providências. 07/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2066, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e a firmar convênio com a entidade denominada "Berço Redenção" e dá outras providências. 19/11/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2064, 21 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza a Prefeitura de Piquete a estender para mais vinte e quatro trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1797, de 07 de dezembro de 2006. 21/09/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2063, 24 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre convenio entre a Prefeitura Municipal de Piquete e o Banco do Brasil. 24/08/2018
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 66, 25 DE MAIO DE 1950
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 66, 25 DE MAIO DE 1950
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia