LEI Nº 69, DE 10 DE JUNHO DE 1950
Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto de Industriais e Profissões as firma concessionárias de hotéis neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA, E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões, pelo espaço de 3 anos, a contar da data de sua instalação, todas as firmas que se registrarem neste Município, para fins de exploração do ramo referente a hotel.
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto de Industriais e Profissões, pelo espaço de 5 (cinco) anos, da data de sua instalação, todas as firmas que se registrarem nesse Município, para fins de exploração do ramo referente de hotel. (Alterada pela Lei nº 192 de 1954)
Art. 2º Os interessados, deverão requerer do Sr. Prefeito Municipal, o beneficio de que trata a presente Lei, juntando ao requerimento, o seguinte:
a) Registro da firma;
b) Patente de Registro Federal;
c) Recibo do Imposto Sindical
Parágrafo único. Os documentos especificados no Art. 2º poderão ser substituídos por publica forma.
Art. 3º Somente gozarão dos direitos instituídos por esta Lei, os estabelecimentos que mantiverem o serviço de refeições e no mínimo oito (8) quartos destinados a hóspedes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piquete, 10 de Junho de 1950.
JOSÉ GERALDO ALVES
Presidente da Câmara
PAULO LODI
1º Secretário
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 293, 03 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 03/09/2019 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, 19 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 19/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 14 DE AGOSTO DE 2017 | Dispõe sobre autorização para o Município de Piquete a conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, e dá outras providências. | 14/08/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, 14 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 14/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, 28 DE JANEIRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, taxas de contribuições de melhorias e débitos d outras naturezas, para pagamentos à vista ou em parcelas e dá outras providências. | 28/01/2015 |