LEI Nº 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1950
Dispõe sobre extinção de formigueiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA, E O PREFEITO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir máquinas, sondas, enxofre, arsênico e outros ingredientes necessários no serviço de extinção de formigueiros, neste Município.
Art. 2º A Prefeitura manterá um homem prático, encarregado pela execução do serviço, durante o tempo em que for necessário.
Art. 3º O proprietário do imóvel, onde se verifica a existência de formigueiros, pagará a taxa de Cr$ 40,00 (quarenta cruzeiros) pela extinção de cada um.
Art. 4º Os formigueiros existentes, digo, extintos, receberão uma segunda visita do encarregado do serviço, o qual, si julgar necessário, aplicará uma segunda carga do remédio e fará a anotação, comunicando a quem de direito, os nomes das pessoas responsáveis pelo pagamento.
Art. 5º A Secretária da Prefeitura, tomando conhecimento da comunicação, fará o registro num livro destinado a esse fim, enviando uma nota a Tesouraria, para efeito de cobrança
Art. 6º Os vencimentos do encarregado e auxiliares do serviço, serão custeados com a taxa arrecadada dos interessados, devendo a Tesouraria anotar um livro especial para controle do serviço.
Art. 7º Para ocorrer às despesas resultantes da aquisição de máquinas e ingredientes, o Prefeito lançara mão de verba prevista no orçamento do exercício corrente, código 281-8-89-2.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piquete, 25 de Novembro de 1950.
JOSÉ GERALDO ALVES
Presidente da Câmara
PAULO LODI
1º Secretário
AMERICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR
2º Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1891, 03 DE NOVEMBRO DE 2009 | Dispõe sobre a fiscalização e recolhimento de animais no Município de Piquete e dá outras providências. | 03/11/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1693, 06 DE OUTUBRO DE 2003 | Acrescenta artigo na Lei Ordinária n° 1.611, de 09/03/01, que estabelece normas sobre apreensão e recolhimento de animais | 06/10/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1611, 09 DE MARÇO DE 2001 | Estabelece normas sobre apreensão e recolhimento de animais e dá outras providências. | 09/03/2001 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, 24 DE DEZEMBRO DE 1997 | Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 962 de 23/10/81. | 24/12/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 962, 21 DE OUTUBRO DE 1981 | Estabelece multa pela apreensão de animais. | 21/10/1981 |