Extingue os artigos 107, Parágrafo Único, inciso I, II e III, 108, inciso I e II, 109, § 1º, 2º e 3º, 110, 111, 112, Parágrafo Único, 114 e 156, Parágrafo Único e incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 729, de 29 de Agosto de 1973 e dá outras providências.