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Nº 1645
Lei Ordinária
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Data:
26/12/2001
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de ponte sobre o Rio Piquete, localizada na estrada vicinal PQT 116 – Bairro São José.
Nº 172
Lei Complementar
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Data:
26/12/2001
Fica criada a gratificação Especial para as funções de Médico Ambulatorial na área de saúde.
Nº 1646
Lei Ordinária
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Data:
26/12/2001
Revoga a Lei Ordinária nº 1.406, de 5 de Maio de 1992, que outorgou Concessão Administrativa de bem publico para construção e exploração de duas fabricas do grupo “J. Armando”, deste Município.
Nº 1644
Lei Ordinária
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Data:
14/12/2001
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2002.
Nº 167
Lei Complementar
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Data:
10/12/2001
Acresce parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 191 e revoga os artigos 193, 194, 195, 196 e parágrafo único, 197 e 198 (seção 3º) da Lei 584 (Código Tributário do Município de Piquete) que tratam da taxa de Renovação da licença para localização de Estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços.
Nº 168
Lei Complementar
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Data:
10/12/2001
Revoga o Artigo 1º e Parágrafo único da Lei Complementar nº 109 de 26 de Fevereiro de 1997.
Nº 169
Lei Complementar
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Data:
10/12/2001
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 108, de 26 de Fevereiro de 1997, que dispõe sobre a criação denominada Plantão de Disponibilidade de Trabalho e dá outras providências.
Nº 170
Lei Complementar
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Data:
10/12/2001
Dispõe sobre a criação de Funções Públicas no Quadro Orgânico da Prefeitura.
Nº 171
Lei Complementar
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Data:
10/12/2001
Altera os Artigos 1º e 2º e revoga o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Complementar nº 155, de 30 de Junho de 2000.
Nº 1643
Lei Ordinária
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Data:
10/12/2001
Institui a Unidade Fiscal do Município - "UFM".
Nº 1642
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2001
Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2002/2005.
Nº 1640
Lei Ordinária
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Data:
23/11/2001
Dispõe sobre denominação de rua.
Nº 1641
Lei Ordinária
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Data:
23/11/2001
Dispõe sobre denominação de estrada vicinal.
Nº 1638
Lei Ordinária
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Data:
08/11/2001
Altera o Art. 1º da Lei Ordinária n° 1634, de 08 de outubro de 2001.
Nº 1639
Lei Ordinária
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Data:
08/11/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da Educação.
Nº 1636
Lei Ordinária
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Data:
19/10/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a Programas ligados à Agricultura e Abastecimento.
Nº 1637
Lei Ordinária
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Data:
19/10/2001
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Nº 166
Lei Complementar
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Data:
19/10/2001
Dispõe sobre a criação de vaga para a Função Pública do Quadro Orgânico da Prefeitura, que especifica, e dá outras providencias.
Nº 1635
Lei Ordinária
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Data:
08/10/2001
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, objetivando, o uso compartilhado da água captada na represa do Benfica.
Nº 1634
Lei Ordinária
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Data:
08/10/2001
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta do Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
Nº 1633
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2001
Institui o Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Nº 1632
Lei Ordinária
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Data:
25/09/2001
Dispõe sobre a divulgação mensal da relação dos trinta maiores fornecedores e prestadores de serviços do Município e dá outras providências.
Nº 1631
Lei Ordinária
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Data:
24/09/2001
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Banco do Brasil S.A, para troca de informações e prestação de serviços atinentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor público - PASEP.
Nº 1630
Lei Ordinária
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Data:
24/09/2001
Dispõe sobre declaração de entidade como de "Utilidade Pública".
Nº 1629
Lei Ordinária
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Data:
03/09/2001
Dispõe sobre denominação de prédio municipal.
Nº 1628
Lei Ordinária
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Data:
06/07/2001
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com A indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, objetivando a cessão de área a ser destinada para a implantação de aterro sanitário.
Nº 165
Lei Complementar
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Data:
06/07/2001
Altera a redação do Artigo 2º da Lei Complementar nº 163 de 28 de Maio de 2001.
Nº 164
Lei Complementar
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Data:
06/07/2001
Altera a redação do Artigo 2º da Lei Complementar nº 162 de 28 de Maio de 2001.
Nº 1627
Lei Ordinária
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Data:
06/07/2001
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, relativo às obras Preventivas e/ou Recuperativas de Defesa Civil.
Nº 1626
Lei Ordinária
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Data:
26/06/2001
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Ordinária n° 1.511, de 18 de Julho de 1997
Nº 1624
Lei Ordinária
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Data:
19/06/2001
Dispõe sobre declaração de entidade como "Utilidade Pública".
Nº 1625
Lei Ordinária
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Data:
19/06/2001
Institui medidas de saneamento higiênico na cidade de Piquete entre outras medidas.
Nº 1621
Lei Ordinária
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Data:
08/06/2001
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2002 e dá outras providências.
Nº 1622
Lei Ordinária
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Data:
08/06/2001
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a outorgar concessão administrativa de bem público, na forma de comodato.
Nº 1623
Lei Ordinária
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Data:
08/06/2001
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o INSS.
Nº 162
Lei Complementar
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Data:
28/05/2001
Altera a redação do Artigo 2º da Lei Complementar nº 159 de 4 de Abril de 2001.
Nº 163
Lei Complementar
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Data:
28/05/2001
Altera a redação do Artigo 2º da Lei Complementar nº 160 de 4 de Abril de 2001.
Nº 1620
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências - "Bolsa-Escola".
Nº 1615
Lei Ordinária
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Data:
14/05/2001
Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado.
Nº 1616
Lei Ordinária
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Data:
14/05/2001
Autoriza a celebração de convênios com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
Nº 1617
Lei Ordinária
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Data:
14/05/2001
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.
Nº 1618
Lei Ordinária
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Data:
14/05/2001
Altera o Art. 3º da Lei Ordinária nº 1.518, de 28 de Julho de 1997.
Nº 1619
Lei Ordinária
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Data:
14/05/2001
Autoriza a celebração de Convênio com o Estado, para a municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social, e dá outras providências.
Nº 1613
Lei Ordinária
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Data:
19/04/2001
Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a participar do Consórcio Intermunicipal para conservação e manutenção de vias públicas Municipais e dá outras providências.
Nº 161
Lei Complementar
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Data:
19/04/2001
Reajusta a Tabela de Padrões e vencimentos dos servidores Municipais, pensionistas e funcionários inativos, da Referencia de 1 a 3 e Padrões de A a C
Nº 1614
Lei Ordinária
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Data:
19/04/2001
Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional.
Nº 1612
Lei Ordinária
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Data:
09/04/2001
Fica revogada a Lei Ordinária n° 1559 de 28 de Agosto de 1998.
Nº 159
Lei Complementar
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Data:
04/04/2001
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de Débitos da Divida Ativa de Município, referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, e dá outras providencias.
Nº 160
Lei Complementar
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Data:
04/04/2001
Dispõe sobre a concessão de parcelamento de Débitos da Divida Ativa de Município, em fase de Execução Judicial e dá outras providências.
Nº 158
Lei Complementar
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Data:
28/03/2001
Dá nova redação ao Artigo 76 da Lei nº 584 de 31 de Dezembro de 1969.
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